LEIS DE GORETTI QUEIROZ

SANCIONADAS PELO PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE

 

LEI nº 18.763/2020 (PLO 272/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA)
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 2º, da Lei Municipal Nº 15.819, de 19 de novembro de 1993, que obriga os órgãos públicos do município a procederem a coleta seletiva dos resíduos sólidos para fins de reciclagem.

 

LEI nº 18.718/2020 (PLO 110/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA)
Institui no calendário oficial de eventos do município do Recife, o "dia municipal do profissional da imprensa esportiva".

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LEI nº 18.607/2019 (PLO 109/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA)
Denominar-se-á “Graça Araújo” a próxima ciclovia a ser inaugurada no município do Recife.

 

LEI Nº 18.610/2019 (PLO 37/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA)
Institui no calendário oficial do município do Recife a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação”, a ser realizada anualmente.

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​LEI Nº 18.612/2019 (PLO 24/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA)
Institui a “Semana Municipal de Conscientização Contra a Violência Obstétrica”, no âmbito do município de Recife.

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LEI nº 18.627/2019 (PLO 84/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA)
Estabelece o controle na comercialização de ácidos a pessoas físicas e jurídicas nos estabelecimentos localizados no município do Recife e dá outras providências.

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LEI nº 18.646/2019 (PLO 162/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA)
Institui, no calendário oficial de eventos do município do Recife, o “Dia de uma Árvore na Calçada”.

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LEI nº 18.637/2019 (PLO 132/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA)
Institui, no calendário oficial de eventos do município do Recife, o “Dia do Catador”.

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LEI n º 18.715/2020 (PLO 310/2020- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA)
Institui a “Semana de Proteção Animal" a ser realizada na primeira semana de outubro.

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​LEI nº 18.721/2020 (PLO 310/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA) 
Proíbe a utilização de cães de guarda sem a presença de um profissional capacitado na prestação de serviços de vigilância a imóvel e terreno de órgãos e entidades da administração pública do município do Recife. 

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​LEI nº 18.731/2020 (PLO 12/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA)
Institui o mês janeiro branco dedicado à conscientização e à mobilização da sociedade em favor da saúde mental no município do Recife.

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LEI nº 18.732/2020 (PLO 28/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA)
Institui no calendário oficial de eventos do município do Recife o “Dia Municipal do Cuidador”, a ser comemorado no dia 03 de abril.

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LEI nº 18.748/2020 (PLO 64/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA)
Institui, no calendário oficial da cidade do Recife, a primeira semana do mês de setembro como a “Semana de Prevenção ao Câncer de Intestino”.​
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​PROJETOS DE LEI

EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DO RECIFE

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PLO 155/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Proíbe a utilização de carroças de tração animal em estabelecimentos que comercializam material de construção no município do Recife.

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PLO 81/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Proíbe a exploração comercial de animais, para fins de entretenimento ou diversão, em praças e parques no município do Recife. 

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PLO 284/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Proíbe a comercialização, no município do Recife, de coleira antilatido com impulso eletrônico utilizada no adestramento e no passeio de animais e dá outras providências.

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PLO 272/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei municipal nº 15.819, de 19 de novembro de 1993, que obriga os órgãos públicos do município a proceder à coleta seletiva dos resíduos sólidos para fins de reciclagem.

 

PLO 271/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos eventos destinados à adoção de cães e gatos somente efetivarem a doação de animais castrados e vermifugados no âmbito do município do Recife.  

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PLO 266/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Altera a lei ordinária nº 17.886, de 17 de julho de 2013, que institui a semana municipal da alimentação saudável, para definir atividades e temas a serem trabalhados durante a sua celebração.

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PLO 243/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Dispõe sobre a proibição da utilização de penas e plumas de origem animal para produção de fantasias e alegorias.

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PLO 223/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Institui no município do Recife o “censo municipal de animais domésticos.

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PLO 214/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais, à delegacia competente, de ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais em sua área interna e dá outras providências.

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PLO 133/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais domésticos, domesticados e aves em mercados e equipamentos urbanos no município do Recife.

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PLO 89/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema transversal “direito e proteção dos animais.

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PLO 55/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos ciclomotores, motocicletas e triciclos possuírem antenas contra linha cortante.

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PLO 23/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento médico veterinário e comunicarem à delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos. 

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PLO 126/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Assegura aos proprietários de animal doméstico e domesticado o direito ao transporte de seus animais em casos de reintegração de posse ou interdição e desocupação de imóvel no município do Recife.

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AÇÕES DO SEU MANDATO

COMO VEREADORA DA CIDADE DO RECIFE

REUNIÃO DO MANDATO COLETIVO ANIMAL
Para discutir propostas do nosso mandato.

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PATRULHA ANIMAL
Ações educativas em denúncias de maus tratos.

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PROGRAMA MEU BAIRRO É O BICHO  (Atendimento humano e animal)

Atuou no Alto do Mandu, Nova Descoberta, Chão de Estrelas e Macaxeira.

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AÇÃO ANIMAL 
Atendimento veterinário gratuito nos bairros, 2 vezes por semana, incluindo as ações: Carona AUmiga; Farmácia Solidária; Mutirão de Castração e Eventos de Adoção Animal, em parceria com o projeto @prefirobicho.

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PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA
Ações de saúde os para humanos.

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LANÇAMENTO DOS SELOS: EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS  e EMPRESA AMIGA DA SUSTENTABILIDADE.

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INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA 
Na Praça dos Gatinhos (Av. Beira Rio - Torre)

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PROGRAMA CÂMARA VERDE 
Reciclagem na Câmara Municipal do Recife.

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PROGRAMA MEU LIXO SALVA ANIMAIS 
Ensinando PROTETORES a reciclar para gerar RENDA.

PROGRAMA FISCAL ANIMAL

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CURSO FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PROTEÇÃO ANIMAL (PARA PROTETORES)
Com ênfase no direito dos animais, cuidados nos resgates, zoonoses e como utilizar bem a mídia.

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PROGRAMA EDUCAÇÃO É O BICHO 
Educação sobre animais nas escolas públicas.

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PROGRAMA SOS CAVALOS
Trouxe a ONG americana World Vets, com apoio da Fundação Brigitte Bardot, para atendimento clínico a 200 cavalos de carroça. 

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CIRCUITO DOS MERCADOS
Projeto que visa resgatar e esterilizar os animais que vivem nos entornos dos mercados públicos da capital pernambucana

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PROJETO BARRIGUINHA CHEIA 
Visando alimentar os animais abandonados com as sobras das panelas do Restaurante Popular Josué de Castro, da Prefeitura do Recife, além da distribuição de comedouros e bebedouros em vários pontos do Recife